De acordo com o Decreto 53.220 de 04 de outubro de 2016 (disponível aqui), as empresas que emitem Nota Fiscal eletrônica (NFe) também serão obrigados a emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe) para o transporte de cargas (fracionadas ou não) entre municípios.

A data do inicio obrigatoriedade é 1º de março de 2017 para não contribuintes do SIMPLES Nacional e 1º de setembro de 2017 para empresas dentro do regime do SIMPLES.

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Leonardo Silva

Responsável Técnico da Tchebyte

Microsoft Certified Professional (MCP), Especialista em Segurança de Redes (CNSS) pela International Cybersecurity Institute (ICSI) e Cyber Security Foundation Professional Certificate - CSFPC™. Trabalha com Tecnologia da Informação com infraestrutura de servidores, segurança da informação, adequação a LGPD, gestão e controle de equipamentos, monitoramento de ativos, tratamento de dados, etc. Veja mais aqui.